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- Legislação Municipal por Interlegis, em 02/03/2017 11h32
- Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser ...
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- Rodapé do Portal por Interlegis, em 14/04/2021 08h23
- Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
- Lei nº 785-2016 LDO 20170001 por tpn, em 04/03/2017 19h29
- LEI ORGÂNICA DE ITAPIÚNA.pdf por tpn, em 02/03/2017 20h11
- Lei N 749-2014 por tpn, em 14/05/2018 15h16
- Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Itapiúna / CE para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
- Lei N 735-2014 por tpn, em 14/05/2018 15h13
- Dispõe sobre a Política Ambiental do Município de Itapiúna e dá outras providências.