LEI Nº 877 - 2019 - ESTABELECE REGRAS PARCELAMENTO CREDITOS TRIBUTÁRIOS.pdf

por tpn última modificação 14/01/2020 18h23
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.