LEI Nº 283 - 1993 - PARCELAMENTO JUNTO AO FGTS.pdf

por tpn última modificação 14/05/2018 18h36
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá providências correlatas.

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