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LEI 347 DISPÕE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIAL.pdf - Leia mais…
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LEI 351 RENOVA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 337 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1995.pdf - Leia mais…
LEI 352 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL.pdf - Leia mais…
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LEI 355 OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA.pdf - Leia mais…
LEI 356 ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.pdf - Leia mais…
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LEI 366 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ACADEMIA DE ARTES DO MUNICIPIO DE ITAPIÚNA.pdf - Leia mais…
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LEI 368 DÁ NOVA REDAÇÃO AO 6º DO ART. 37 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf - Leia mais…
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LEI 371 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DE ITAPIÚNA PARA O EXERCICIO DE 1997.pdf - Leia mais…
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