LEI 398 - 1998 - ESTABELE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM REGIME ESPECIAL PELO PRAZO DE SEIS MESES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..pdf

por tpn última modificação 11/12/2018 18h06
Estabelece normas para contratação de pessoal em regime especial, pelo prazo de 06 (seis) meses e dá outras providências.