LEI Nº 417 - 1999 - AUTORIZA CONTRATO TEMPO DETERMINADO.pdf

por tpn última modificação 19/11/2018 20h40
Lei nº 417/1999 – Autoriza o Prefeito Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do que dispõe a Constituição Federal Art. 37, IX, e dá outras providências.

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