LEI Nº 559 - 2006 - ALTERA A LEI Nº 480 - 2003.pdf

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Altera os Arts. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 480/2003, que institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Itapiúna – CE.

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