LEI Nº 644 - 2010 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO.pdf
por tpn
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última modificação
19/11/2018 18h50
Lei nº 644/2010 – Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débito fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, na forma que indica e dá outras providências.
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