LEI Nº 653 - 2010 - ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 424 - 1999.pdf
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última modificação
19/11/2018 18h51
Lei nº 653/2010 – Altera os arts. 1º, 4º, 6º, 7º, e 9º da lei nº 424/1999.
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