LEI Nº 656 - 2010 - DEFININDO VALOR ATUALIZADO PARA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.pdf
por tpn
—
última modificação
19/11/2018 18h51
Lei nº 656/2010 – Altera caput do art. 1º da lei nº 569/2007, definindo valor atualizado para obrigação de pequeno valor, e o caput do art. 4º, estipulando prazo para pagamento da obrigação de pequeno valor, atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
LEI Nº 656 - 2010 - DEFININDO VALOR ATUALIZADO PARA OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.pdf
—
Documento PDF,
759 KB (777549 bytes)