Lei nº 702 - 2012 .pdf

por tpn última modificação 18/11/2018 19h01
Lei nº 702/2012 – Dispõe autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecendo pela Lei Federal nº 11.977/2009.

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