LEI 759 - 2015 ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL0001.pdf
por tpn
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última modificação
14/05/2018 17h20
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 694/2012, revogando os artigos 11, 12,13,14 e 15, acrescentando novos artigos e alterando a redação dos artigos, 1º e seu parágrafo único, 6º, 17, 9º, 10, 39 e 43, e dá outras providências, para adequação a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012, que alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
LEI Nº 759 - 2015 - ALTERA A LEI Nº 694 - 2012.pdf
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