LEI 767 - 2015 REDUÇÃO DO PERCENTUAL0001.pdf
por tpn
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última modificação
14/05/2018 16h33
Altera a Lei Nº 747/2015, para redução do percentual dos incentivos financeiros concedidos aos Agentes Comunitários de Saúde e Implanta o Piso Salarial da Categoria dos Agentes de Combate as Endemias, com Base na Lei Federal Nº 12.994/2014, e dá outras providências.
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