LEI Nº 977/2024 - 1º DE ABRIL DE 2024
por tpn
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última modificação
24/04/2024 12h34
ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 977 - 2024 - ESTABELECE PARCELAMENTO DEBITOS TRIBUTARIOS.pdf
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