LEI Nº 994 - 2025 - DE 24 DE JANEIRO DE 2025

por tpn — última modificação 01/02/2025 10h12
Dispõe Sobre a Regulamentação, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal Brasileira, dos casos de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município de Itapiúna-Ce., e dá outras providências.

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