Leis do ano de 2023
LEI Nº 966 - 2023 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO USO DA LEI FEDERAL Nº 14.133-2021.pdf
Institui a obrigatoriedade do uso da Lei Federal nº 14.133/2021 e institui a Política de Governança Pública no Âmbito da Administração Pública Municipal e Dá outras providências.
LEI Nº 965 - 2023 - CRIA CARGO AGENTE DE CONTRATAÇÃO.pdf
Cria o Cargo de Agente de Contratação, comissão de contratação e equipe de apoio, no âmbito da administração pública Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 964 - 2023 - ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 961 - 2023 - Auxílio Catador Municipal do Município de Itapiúna.pdf
Dispõe de alteração na Lei Municipal nº 961/2023 - Lei que criou o Programa Auxílio Catador Municipal do Município de Itapiúna, de 25 de setembro de 2023, e dá outras providências.
LEI Nº 962 - DENOMINA RUA EM PALMATÓRIA.pdf
Denomina de Cicero Francisco de Freitas a Rua na Sede do Distrito de Palmatória na forma que indica e dá outras providências.
LEI Nº 961 - 2023 - PROGRAMA AUXILIO CATADOR.pdf
LEI N° 961- ITAPIÚNA, 25 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe de autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para a criação do Programa Auxilio Catador Municipal, e dá outras providências.
LEI Nº 960 - 2023 - PISO DA ENFERMAGEM EM ITAPIÚNA.pdf
Lei nº 960: Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar (AFC), repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira para o Município de Itapiúna-Ce.
LEI Nº 959 - 2023 - ACESSO A INFORMAÇÃO.pdf
Dispõe sobre a atualização da legislação do acesso à informação e a aplicação da Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da administração municipal de Itapiúna – CE, e dá outras providências.
Lei nº 958/2023 - LDO exercício financeiro de 2024
Lei nº 958/2023, de 25 de julho de 2023. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
LEI Nº 957 - 2023 - PLANO EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Dispõe da criação do Plano Municipal de Educação Ambiental do Município de Itapiúna e dá outras providências.
LEI Nº 956 - 2023 - SALARIO MINIMO - PMI..pdf
Lei Nº 956: Dispõe sobre o reajuste dos valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e da remuneração dos servidores dos cargos em comissão, pertencentes ao quadro de pessoal do poder executivo do Município de Itapiúna – CE, e dá outras providências.
LEI Nº 955 - 2023 - SALARIO MINIMO - CMI.pdf
Lei Nº 955 – Dispõe sobre atualização do valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itapiúna, conforme medida provisória nº 1.172 de 1º de maio de 2023, na forma que indica e dá outras providências.
LEI Nº 954 - 2023 -DENOMINAÇÃO DE RUAS.pdf
Lei Nº 954 – Dispõe sobre a denominação das seguintes ruas: Rua Francisco Xavier Neto; Rua José Nogueira Nascimento (Dedé Pedro); Rua Claudionor Fernandes Viana; Rua Manoel Liberato; Rua Vereador Naciso Guedes; Rua Oficial Adriano Barros; Rua Guedes de Souza Feitosa, e dá outras providências.
LEI Nº 953 - 2023 -ITAPIUNAPREV.pdf
Altera o art. 26 da Lei Nº 251/92 de 03 de junho de 1992, alterada pela Lei Nº 709/2013 de 14 de fevereiro de 2013 e dá outras providências.
LEI Nº 952 - 2023 - POLITICAS RESIDUOS SOLIDOS.pdf
Institui a política Municipal de Resíduos sólidos do Município de Itapiúna, e dá outras providências.
LEI Nº 951 - 2023 - POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.pdf
Institui a política Municipal de Educação Ambiental do Município de Itapiúna e dá outras providências.
LEI Nº 950 - 2023 - MEDIDAS ESTIMO A ADIMPLENCIA TRIBUTARIA.pdf
Autoriza o poder executivo Municipal a tomar medidas de estímulo à adimplência tributária, e dá outras providências.
LEI Nº 949 - 2023 - PARC CREDITOS TRIBUTARIO.pdf
Estabelece regras sobre parcelamento de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.
LEI Nº 948 - 2023 - TRANSMISSÃO AO VIVO DAS LICITAÇÕES.pdf
Institui a transmissão ao vivo de licitações promovidas pelo poder executivo e legislativo municipais através da internet e redes sociais.
LEI Nº 947 - 2023 - REAJUSTA SALARIO CMI - TESOUREIRO E SEC.pdf
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos cargos de secretário legislativo e tesoureiro legislativo da Câmara Municipal de Itapiúna, constantes na Lei Nº 501/2005
LEI Nº 946 - 2023 - REAJUSTA SALARIO PROFESSOR.pdf
Reajusta a tabela salarial constante do anexo único da lei Nº 924, de 26 de abril de 2022, e define o piso salarial do magistério, e dá outras providências.
LEI Nº 945 - 2023 - CREDITO ESPECIAL.pdf
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social dá outras providências.
LEI Nº 944 - 2023 - CRIA CARGO ASSESSOR PARLAMENTAR (2).pdf
Dispõe sobre a criação dos cargos de Assessor Parlamentar no âmbito da Câmara de Itapiúna, e dá outras providências.
LEI Nº 943 - 2023 - COLETA RESIDUO SOLIDO
Dispõe da implantação do Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos para o Município de Itapiúna, e dá outras providências.
LEI Nº 939 - 2023 - SALARIO MINIMO - PMI.pdf
Dispõe sobre o reajuste do valores dos vencimentos básicos dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e da remuneração dos servidores dos cargos em comissão, pertencentes ao quadro de pessoal do poder executivo do Município de Itapiúna, e dá outras providências.
LEI Nº 938 - 2023 - AUMENTO SALARIO MINIMO SERV PREFEITUIRA.pdf
Dispõe sobre atualização do valor do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Itapiúna, conforme medida provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022, na forma que indica e dá outras providências.
LEI Nº 937 - 2023 - FUNDO MUNICIPAL - CMDCA.pdf
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências
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