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LEI 259 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 251-92.pdf
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14/03/2017 09h17
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Legislação Municipal
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Leis 1992
LEI 260 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.pdf
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14/03/2017 09h17
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Legislação Municipal
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Leis 1992
LEI 261 DISPÕE SOBRE REAJUSTE CONCEDIDO A SEVIDORES E PESSOAL DE CARGOS COMISSIONADOS.pdf
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14/03/2017 09h18
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Legislação Municipal
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Leis 1992
LEI 262 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.pdf
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14/03/2017 09h18
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Legislação Municipal
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Leis 1992
LEI 263 DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS ADMINISTRADORES DISTRITAIS.pdf
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14/03/2017 09h18
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Legislação Municipal
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Leis 1992
LEI 264 DISPÕE SOBRE REAJUNTE CONCEDIDO À SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.pdf
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14/03/2017 09h18
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Legislação Municipal
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Leis 1992
LEI 316 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AFETAR ÁFUNECE MEIOS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DE UM CAMPUS.pdf
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14/03/2017 09h24
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Legislação Municipal
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Leis 1995
LEI 317 DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DOS PRÉDIOS DE GALPÃO MULTIFABRIL.pdf
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14/03/2017 09h24
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Legislação Municipal
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Leis 1995
LEI 318 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.pdf
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14/03/2017 09h25
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Legislação Municipal
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Leis 1995
LEI 319 FIXA VALORES PARA DIARIAS E DISPÕEW SOBRE AJUDA DE CUSTO DOS SERVIDORES.pdf
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14/03/2017 09h25
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