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LEI 327 INSTITUI OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS MEDIDAS.pdf
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14/03/2017 09h27
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LEI 328 INSTITUI OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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14/03/2017 09h27
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LEI 329 ESTABELECE A REMUNERAÇÃO AOS DOCENTES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf
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14/03/2017 09h27
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LEI 330 AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO FAZER A AQUISIÇÃO.pdf
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14/03/2017 09h28
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LEI 331 FIXA VALORES PARA DIÁRIAS E DISPÕE AJUDA DE CUSTOS DOS SERVIDORES.pdf
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14/03/2017 09h28
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LEI 332 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SE AUSENTAR DO MUNICIPIO PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO.pdf
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LEI 333 ESTABELECE À PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS.pdf
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14/03/2017 09h28
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LEI 334 OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA.pdf
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LEI 335 AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL.pdf
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LEI 336 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A AFETAR A FUNECE MEIOS NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO.pdf
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