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Lei nº 234.pdf
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06/11/2018 20h43
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária da Secretaria de Saúde do Município.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1991
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Lei nº 235.pdf
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06/11/2018 20h44
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
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Legislação Municipal
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Leis 1991
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Lei nº 236.pdf
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06/11/2018 20h45
Dispõe sobre o Cargo de Administrador distritais.
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Legislação Municipal
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Leis 1991
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Lei nº 237.pdf
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06/11/2018 20h46
Dispõe sobre reajuste dos Cargos Comissionados.
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Legislação Municipal
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Leis 1991
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Lei nº 238.pdf
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06/11/2018 20h46
Dispõe sobre aumento concedido a servidores públicos Municipais.
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Legislação Municipal
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Leis 1991
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Lei nº 239.pdf
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06/11/2018 20h47
Dispõe sobre reajuste dos Cargos Comissionados.
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Legislação Municipal
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Leis 1991
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Lei nº 240.pdf
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06/11/2018 20h47
Dispõe sobre a inclusão do anexo III a Lei nº 215.
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Legislação Municipal
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Leis 1991
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Lei nº 241.pdf
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06/11/2018 20h50
Considera de utilidade pública a Federação que indica.
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Legislação Municipal
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Leis 1991
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Lei nº 242 .pdf
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06/11/2018 20h50
Dispõe sobre reajuste do Cargo Comissionado CC 3 e criação do Cargo em Comissão CC 4.
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Legislação Municipal
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Leis 1991
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Lei nº 243.pdf
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06/11/2018 20h51
Dispõe sobre a unificação de vencimentos a professores que lecionam por hora aula.
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Leis 1991
