LEI MUNICIPAL - 1006/2025

Informações da lei municipal
Data: 25/08/2025
Número: 1006
Exercício: 2025
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA: INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA PESSOA DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E ASSEGURAR QUE TODAS ESSAS PESSOAS TENHAM SEUS DIREITOS GARANTIDOS NO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA – CE

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