EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS, ADEQUANDO 0 VENCIMENTO BASE INICIAL DAS CARREIRAS DESSES SERVIDORES MUNICIPAIS NOS TERMOS DA EC/120 DE 05/05/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.