EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, CONTROLE INTERNO E CONTROLADORIA GERAL DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000, BEM COMO SOBRE A CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI), CONTROLADORIA GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.