LEI MUNICIPAL - 930/2022

Informações da lei municipal
Data: 14/09/2022
Número: 930
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

EMENTA:PROMULGA A LEI N° 930/2022, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO OU VETO, PELO PREFEITO MUNICIPAL, NO TEMPO HÁBIL PREVISTO NO ART. 43, PARÁGRAFOS 1º, 4º, 5°, 7° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E COMBINADO COM O CAPÍTULO III, TITULO X, ARTIGOS 162, 163, 164 E 165 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS.

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