EMENTA: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MENSAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DOS CARGOS EM COMISSÃO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL QUE ESTEJA ABAIXO DO SALÁRIO MÍNIMO