LEI MUNICIPAL - 552/2006

Informações da lei municipal
Data: 21/02/2006
Número: 552
Exercício: 2006
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA O INCISO II QUE SE REFERE AO ARTIGO 32 DA LEI Nº 540/05, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.


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