PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 02/2026

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Data: 03/02/2026
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REAJUSTA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 996, DE 06 DE MARÇO DE 2025, DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
03/02/2026 08:04:37 CADASTRADO  CADASTRADO   
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