DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO, PARA CARGOS PÚBLICOS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 02/12/2025 11:19:05 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 04/12/2025 17:30:00 | LEITURA | 41ª (QUADRAGÉSIMO PRIMEIRO) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMO SÉTIMO) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 31/12/2025) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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